Termos e Condições da 7696b

Definições e Interpretação

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos abaixo, salvo quando o contexto exigir interpretação diversa:

• "7696b" ou "Plataforma": refere-se ao site https://7696b.net, seus subdomínios, aplicações e todos os serviços de entretenimento online nele disponibilizados, incluindo cassino, slots, crash games e apostas esportivas.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma, independentemente de estar cadastrada.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na 7696b, vinculado a um CPF único e a um endereço de e-mail válido.
• "Saldo Real": o valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela 7696b ao Usuário, sujeitos a condições específicas de uso e rollover, não sacáveis diretamente.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque, conforme estipulado nas condições de cada promoção.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como principal meio de depósito e saque na Plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido pela 7696b antes da liberação de saques ou em casos de suspeita de fraude.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil.
• "Jogo Responsável": conjunto de práticas, ferramentas e políticas adotadas pela 7696b para prevenir e mitigar os riscos associados ao jogo compulsivo.

As referências ao singular incluem o plural e vice-versa. As referências ao masculino incluem o feminino. Os títulos de seção são meramente indicativos e não afetam a interpretação do conteúdo.

Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da Plataforma 7696b estão condicionados à aceitação irrestrita destes Termos e Condições, bem como de todas as políticas complementares da 7696b, incluindo a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, que são parte integrante deste instrumento.

A aceitação ocorre de forma expressa no momento do cadastro, quando o Usuário marca a caixa de confirmação correspondente, e de forma tácita a cada acesso subsequente à Plataforma. O Usuário que não concordar com estes Termos deve abster-se de utilizar qualquer serviço da 7696b.

A 7696b reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo. As alterações serão comunicadas por e-mail ao endereço cadastrado e/ou mediante aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, salvo em casos de urgência devidamente justificada. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 7696b, o Usuário deve cumulativamente:

1. Ter pelo menos 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no Brasil, portadora de CPF válido e regularmente inscrito na Receita Federal do Brasil;
3. Não estar incluído em programa de autoexclusão de jogos de azar, seja por iniciativa própria na 7696b ou por determinação de autoridade competente;
4. Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar em primeiro grau de funcionário ou sócio da 7696b ou de empresas parceiras diretamente envolvidas na operação da Plataforma;
5. Agir em nome próprio, e não como representante ou agente de terceiros;
6. Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas.

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na 7696b. A criação de contas duplicadas, mesmo com dados distintos, é terminantemente proibida e sujeita às penalidades previstas na Seção 10 destes Termos. A 7696b utiliza tecnologia de detecção de múltiplas contas, incluindo verificação de CPF, endereço de IP, dispositivo e dados bancários.

As informações fornecidas no cadastro devem ser mantidas atualizadas pelo Usuário. Qualquer alteração de dados deve ser comunicada ao suporte da 7696b pelo e-mail [email protected]. A 7696b não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações cadastrais desatualizadas ou incorretas fornecidas pelo próprio Usuário.

Verificação de Identidade (KYC)

A 7696b pode solicitar, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, a verificação da identidade do Usuário (processo KYC — Know Your Customer). A verificação é obrigatória antes da liberação do primeiro saque e pode ser solicitada novamente em situações de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou irregularidades.

Para fins de verificação, o Usuário poderá ser solicitado a apresentar:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou passaporte brasileiro);
• CPF ou comprovante de inscrição no CPF emitido pela Receita Federal;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada para depósitos e saques;
• Selfie com documento, quando solicitado.

O prazo para análise dos documentos KYC é de até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento completo da documentação. Durante o processo de verificação, saques podem ser temporariamente suspensos. A 7696b compromete-se a tratar todos os documentos com confidencialidade, em conformidade com a LGPD.

Depósitos

A 7696b aceita depósitos realizados exclusivamente por meios de pagamento aprovados e listados na Plataforma, sendo o Pix o método principal. Outros métodos aceitos incluem Mercado Pago, PicPay, Boleto, TED, cartões de débito e crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, entre outros disponibilizados a critério da 7696b.

As condições gerais de depósito são:

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Depósito máximo: conforme limites definidos por método de pagamento, disponíveis na página de caixa da Plataforma;
• Prazo de crédito: imediato para Pix; até 3 (três) dias úteis para Boleto; variável para outros métodos;
• Titularidade: os depósitos devem ser realizados obrigatoriamente pelo próprio titular da conta, utilizando meios de pagamento em seu nome. Depósitos de terceiros não são aceitos e serão estornados.

A 7696b não cobra taxas sobre depósitos, porém as instituições financeiras intermediárias podem cobrar tarifas de acordo com suas próprias políticas. O Usuário deve verificar as condições de sua instituição financeira antes de realizar o depósito.

A 7696b reserva-se o direito de recusar, reverter ou reter qualquer depósito em caso de suspeita de fraude, atividade suspeita ou inconsistência nas informações do Usuário. Nesse caso, o valor será restituído ao método de pagamento de origem.

Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seu Saldo Real a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação;
• Saque máximo: conforme limites definidos na Plataforma para cada nível de conta;
• Prazo de processamento: até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a aprovação do KYC e a confirmação da solicitação;
• Método de saque: exclusivamente via Pix, para chave Pix registrada em nome do próprio titular da conta na 7696b;
• Verificação KYC: obrigatória antes do processamento do primeiro saque.

Não é permitido o saque do Saldo Bônus de forma direta. Apenas o valor resultante do cumprimento integral dos requisitos de rollover associados ao bônus torna-se Saldo Real e, portanto, elegível para saque.

A 7696b não se responsabiliza por atrasos nos saques causados por instabilidades nos sistemas bancários, inconsistências nos dados da chave Pix fornecida pelo Usuário ou por solicitações de documentação KYC pendentes. O Usuário deve garantir que a chave Pix informada esteja ativa e em seu nome.

Bônus e Promoções

A 7696b oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, rodadas grátis (free spins) e promoções sazonais. Todas as ofertas estão sujeitas a termos e condições específicos, disponibilizados na página de cada promoção.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus da 7696b são:

1. Cada bônus pode ser reivindicado apenas uma vez por Usuário, por CPF, por endereço de IP e por dispositivo, salvo indicação expressa em contrário;
2. O Saldo Bônus deve ser utilizado antes do Saldo Real, salvo disposição específica da promoção;
3. O requisito de rollover (multiplicador de apostas) deve ser integralmente cumprido dentro do prazo de validade do bônus, que será indicado nas condições de cada oferta;
4. Bônus expirados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados, sem direito a reembolso;
5. Apostas realizadas em jogos excluídos das condições de rollover de determinado bônus não serão contabilizadas para fins de cumprimento do requisito;
6. A 7696b reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação das condições aplicáveis.

É vedada qualquer tentativa de arbitragem de bônus (bonus hunting), criação de múltiplas contas para obter bônus adicionais ou qualquer outra prática que configure abuso das promoções oferecidas pela 7696b. A identificação de tais práticas resultará no cancelamento imediato do bônus e das apostas associadas.

Regras de Apostas e Jogos

Todos os jogos disponíveis na Plataforma 7696b utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo que os resultados sejam completamente aleatórios e imparciais. O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo.

O Usuário declara compreender que:

• Apostas realizadas são definitivas e não podem ser canceladas após a confirmação;
• Resultados de jogos e apostas esportivas são finais, salvo em casos de erro técnico comprovado pela 7696b;
• A 7696b não manipula, interfere ou influencia os resultados dos jogos de nenhuma forma;
• O desempenho passado em jogos não garante ou influencia resultados futuros;
• As apostas esportivas estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade e mercado, disponíveis na seção de apostas esportivas da Plataforma.

Em caso de falha técnica durante uma partida ou aposta, a 7696b adotará as seguintes medidas: (i) se a falha ocorrer antes da conclusão da rodada, a aposta será anulada e o valor apostado será restituído ao Saldo Real do Usuário; (ii) se a falha ocorrer após a conclusão da rodada e o resultado puder ser apurado pelos logs do servidor, o resultado será mantido. A decisão da 7696b em casos de falha técnica é definitiva.

Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena das sanções previstas na Seção 10:

1. Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
2. Criar ou manter mais de uma conta na 7696b;
3. Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 7696b;
4. Utilizar softwares, bots, scripts, ferramentas de automação ou qualquer mecanismo não humano para interagir com a Plataforma;
5. Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades da Plataforma para obter vantagem financeira indevida;
6. Realizar apostas coordenadas com outros usuários para manipular resultados ou acumular bônus de forma fraudulenta;
7. Acessar ou tentar acessar contas de outros usuários;
8. Realizar transações financeiras em nome de terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
9. Publicar, transmitir ou compartilhar qualquer conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros por meio de qualquer recurso de comunicação da Plataforma;
10. Reverter depósitos através de estorno junto à instituição financeira (chargeback) após ter utilizado os valores na Plataforma.

Suspensão e Encerramento de Conta

A 7696b reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, abuso de bônus, uso de múltiplas contas ou atividade suspeita;
• Recusa em fornecer documentação KYC solicitada dentro do prazo estabelecido;
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 7696b pode, a seu exclusivo critério: (i) cancelar todos os bônus e créditos promocionais pendentes; (ii) reter o Saldo Real como ressarcimento por danos causados à Plataforma, mediante notificação ao Usuário; (iii) reportar a atividade às autoridades competentes quando houver indício de prática de ilícito.

Em caso de encerramento voluntário ou por inatividade, o Saldo Real remanescente será restituído ao Usuário via Pix, sujeito à verificação KYC, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a solicitação.

Limitação de Responsabilidade

A 7696b empreende todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua da Plataforma, mas não garante que o acesso será ininterrupto, sem erros ou livre de vírus ou outros elementos nocivos. A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" e "conforme disponível".

A 7696b não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, que são inerentes à natureza dos jogos de azar;
• Danos causados por falhas de conexão à internet, interrupções no serviço de telecomunicações ou falhas nos dispositivos do Usuário;
• Atrasos em transações financeiras causados por terceiros, incluindo instituições bancárias e processadores de pagamento;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente da negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da 7696b perante um Usuário individual excederá o valor total depositado por esse Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou o dano, salvo disposição contrária de lei imperativa aplicável.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 7696b — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layouts, software, código-fonte, interfaces e elementos visuais — é de propriedade exclusiva da 7696b ou licenciado à 7696b pelos respectivos provedores de jogos e parceiros tecnológicos.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, descompilar ou de qualquer outra forma explorar o conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 7696b. O uso indevido de propriedade intelectual da 7696b pode ensejar responsabilidade civil e criminal nos termos da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Os nomes e logotipos dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Playtech, NetEnt, Microgaming, entre outros) são marcas registradas de suas respectivas titulares e são utilizados na Plataforma sob licença.

Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A 7696b trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). A 7696b atua como operadora e controladora dos dados pessoais coletados na Plataforma, nos termos da LGPD.

Os dados coletados são utilizados para as seguintes finalidades principais:

• Prestação dos serviços de entretenimento online contratados pelo Usuário;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude e lavagem de dinheiro;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicação de promoções e novidades, com possibilidade de cancelamento pelo Usuário a qualquer momento;
• Melhoria contínua da Plataforma por meio de análises de uso.

O Usuário tem assegurados, nos termos da LGPD, os direitos de acesso, correção, portabilidade, eliminação, revogação do consentimento e oposição ao tratamento de seus dados pessoais. Para exercer esses direitos ou para dúvidas sobre o tratamento de dados, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações detalhadas, consulte a Política de Privacidade da 7696b disponível em Política de Privacidade.

Jogo Responsável

A 7696b está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção dos Usuários vulneráveis. O jogo deve ser sempre encarado como uma forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis a qualquer momento pelo Usuário:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entram em vigor imediatamente após a configuração;
• Limites de aposta: possibilidade de estabelecer valor máximo por aposta individual;
• Período de pausa (time-out): suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado, durante o qual o acesso à Plataforma fica bloqueado;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar o bloqueio definitivo de sua conta por período mínimo de 6 (seis) meses, renovável automaticamente salvo solicitação expressa de reativação após o término do período;
• Histórico de jogo: acesso completo ao histórico de apostas, depósitos e saques para monitoramento pessoal.

A 7696b também pode, a seu critério, impor limitações proativas em contas que apresentem padrões de comportamento sugestivos de jogo problemático, incluindo apostas de valor crescente, tentativas de depósito frequentes em curto intervalo de tempo ou solicitações de cancelamento de limites previamente estabelecidos.

Alterações nos Termos

A 7696b reserva-se o direito de revisar, atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável — incluindo a regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, nos termos da Lei 14.790/2023 —, por decisão empresarial ou para refletir melhorias nos serviços prestados.

Sempre que houver alterações relevantes, a 7696b notificará os Usuários com conta ativa por e-mail, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das modificações, salvo nos casos em que a urgência da alteração, devidamente justificada, exija implementação imediata.

A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível na Plataforma, identificada pela data de última atualização indicada no início do documento. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação tácita dos novos Termos. O Usuário que não concordar com as alterações deve solicitar o encerramento de sua conta antes da data de entrada em vigor das modificações.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023, que regulamenta os jogos de apostas de quota fixa no Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação de proteção ao consumidor determine foro diverso em favor do Usuário.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver eventuais disputas de forma amigável, por meio do canal de atendimento da 7696b ([email protected]), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da parte contrária sobre a existência da controvérsia.